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Segundo o boletim de ocorrência, funcionários do aeroporto compareceram ao plantão policial relatando que a aeronave Cessna Citation Mustang, modelo 510, que havia pousado em Jundiaí, estava com uma decisão judicial de sequestro cautelar em aberto, proferida pela a 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão (RS). Foi identificada uma mulher como proprietária da aeronave, e a empresa Mannet Aviation Ltda como operadora do bem.  

A decisão judicial tem como origem um contrato de compra e venda da aeronave, firmado em um valor de R$ 12,82 milhões, a ser pago em dez parcelas mensais, das quais apenas a primeira foi paga pela Mannet Aviation. O funcionário do aeroporto informou a Polícia Militar e o piloto sobre a situação do avião, momento que um advogado representante da empresa entrou em contato alegando que a abordagem seria ilegal, por ausência de oficial de justiça. O funcionário, no entanto, esclareceu que não se tratava de cumprimento da ordem judicial, mas sim de comunicação dos fatos às autoridades. 

Na sequência, o funcionário foi informado de que o representante da empresa teria orientado o comandante da aeronave a realizar decolagem imediata. A ordem, no entanto, não foi cumprida em razão do encerramento das operações de decolagem no aeroporto às 23h45, conforme ficha cadastral do aeroporto em questão.  

Diante da situação, a autoridade policial deliberou pela apreensão cautelar da aeronave. De acordo com o delegado Pedro Henrique F. Craveiro, responsável pelo caso, a empresa investigada possui histórico de práticas irregulares na aquisição de aeronaves, com pagamento da primeira parcela seguido do desaparecimento do bem. Em alguns casos, há relatos de que essas aeronaves seriam enviadas ao exterior para desmanche. O caso foi registrado como estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. 

Defesa da Empresa 

Em nota, a empresa Mennet Aviation, manifestou indignação e repúdio as acusações, afirmando que é operadora legal da aeronave, sem qualquer impedimento. Informando que não há decisão judicial válida ou cumprida que impeça a decolagem da aeronave.     

A Mennet acusa a concessionária Rede VOA, responsável pela gestão do Aeroporto de Jundiaí, de agir de forma indevida, ao colaborar com uma suposta “retenção” da aeronave com base apenas em comunicação privada e boletim de ocorrência, sem qualquer respaldo legal ou ordem judicial válida.   

“A Mennet não aceitará ser alvo de perseguição institucional, arbitrariedades administrativas ou ataques à sua reputação. Seguimos operando normalmente com nossa frota sob RBAC 91, com contratos formais, sócios ativos e modelo jurídico respaldado por pareceres, decisões anteriores e estrutura regulatória consolidada.” 

Posicionamento da concessionária 

Já a concessionária Rede VOA afirmou que, por volta das 23h, a equipe de monitoramento registrou a presença de três viaturas chegando ao aeroporto e acionou a equipe de Operações Aeroportuárias para realizar a inspeção deste avião. Após a identificação de que a aeronave em questão se tratava de objeto de despacho judicial, a equipe de operações do aeroporto informou a situação ao comandante da aeronave, assim como relatou que a aeronave não poderia decolar por conta do horário avançado.  

Ainda segundo a Rede VOA, neste momento, a empresa em questão fez pressão para que, após informações sobre a questão judicial, o piloto decolasse com a aeronave às pressas afim de dificultar a identificação futura do seu paradeiro, ação essa que foi impedida pela operação do aeroporto.