Conforme publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (4) ficou instituído, por meio da Lei Complementar nº 541, de 20 de setembro de 2023, o Código de Obras e Edificações do Município.
A partir desta quinta-feira (5), todos os projetos, obras e instalações, públicos ou privados, a serem executados no município deverão estar de acordo com este Código, além da legislação urbanística vigente.
“Com essa nova legislação a Administração poderá exercer o controle e a fiscalização de forma a assegurar padrões eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto ambiental e desempenho energético, acessibilidade e livre trânsito de pessoas, preservação e uso sustentável dos recursos naturais”, afirmou o Secretário de Obras e Planejamento Urbano, Kleberson Renato da Silva.
O Código de Obras pode ser conferido aqui. https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDEwNTc4
Orientações
Aquelas pessoas que estiverem com dúvidas podem solicitar mais informações nos telefones (11) 4591-8210, (11) 4591-8209, (11) 4591-8212 ou (11) 4591-8420, de terça e quinta das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h30.
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