Programa possibilita parcelamento e descontos de até 100% nos juros e multas, referentes às dívidas com tributos municipais como IPTU, água, esgoto, entre outros; prazo para adesão segue até 30 de novembro; os interessados devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação
A Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Finanças, reforça a importância do Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023), cujo objetivo é facilitar a negociação com contribuintes de débitos em atraso, registrados até 31 de dezembro de 2022: entre eles IPTU, água, esgoto, entre outros. O prazo para adesão segue até 30 de novembro e os interessados devem comparecer ao Paço Municipal no setor de Tributação. O programa possibilita diversas opções de parcelamentos com redução significativa de juros e multas, chegando a 100% no caso de pagamento à vista.
Iniciado em 6 de julho, o PERF 2023 é importante no sentido de oferecer ao cidadão louveirense uma oportunidade de quitar suas dívidas com descontos significativos e com possibilidades diversificadas de parcelamento.
“Este é um programa muito importante, em especial depois de anos difíceis em que enfrentamos crise financeira, principalmente por conta da pandemia de covid-19. Que abalou os cidadãos e que teve impactos negativos nas empresas. O programa facilita o pagamento e proporciona várias formas de parcelamento. Vale ressaltar a importância também devido ao fato de os impostos reverterem diretamente em benfeitorias para toda população”, disse o Prefeito Estanislau Steck.
Os impostos municipais subsidiam as políticas públicas em todas as áreas de atendimento, desde a Saúde, Educação, Segurança, Habitação, entre outras, colocando em prática as ações em benefício da população.
O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023), formalizado pela Lei nº 2.881, de 21 de junho de 2023, é destinado tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas; e além da possibilidade de pagamento à vista com redução de 100% do valor dos juros moratórios e multas, a Prefeitura oferece diversas opções para parcelamento, podendo chegar em até 60 vezes. Quanto menor é o número de parcelas, maior é o desconto. Também há condições especiais de pagamento para os casos de grandes devedores.
Os parcelamentos podem ser feitos das seguintes maneiras:
- Parcelamento em até 12 vezes: redução de 95% do valor dos juros moratórios e multas
- Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 85% do valor dos juros moratórios e multas
- Parcelamento em até 30 vezes: redução de 70% do valor dos juros moratórios e multas
- Parcelamento em até 36 vezes: redução de 40% dos juros moratórios e multas
- Parcelamento em até 48 vezes: desconto de 30% do valor dos juros moratórios e multas
- Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 15% do valor dos juros moratórios e multas
Para acessar a Lei nº 2.881, de 21 de junho de 2023, e saber mais detalhes de como funciona o Programa de Negociação de Débitos da Prefeitura (CLIQUE AQUI)
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