A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, no dia 22 de março, um projeto de autoria dos vereadores Daniel Lemos e Quézia de Lucca que propõe a contratação de dependentes químicos em tratamento por empresas e pessoas físicas. O Projeto de Lei Nº 13.561 cria o Programa Emprego – um novo começo. Em apenas dois parágrafos define que o responsável pela execução do programa será a sociedade civil organizada.
O projeto não define nenhuma diretriz para tornar efetivo o projeto. Não estabelece qual será o órgão responsável por conduzir o programa ou mesmo como os interessados em aderir podem chegar até essas pessoas, se haverá um convênio ou contrapartida a ser firmado com o empregador e que tipo de assistência e orientação ele vai receber. Procuramos o setor de comunicação da Câmara que até a conclusão dessa matéria não nos retornou.
A questão é muito complexa por envolver aspectos legais e de saúde pública. O que é possível verificar é que existem mobilizações em âmbito estadual e federal para ampliar a inserção de moradores de rua e pessoas em tratamento para dependência química no mercado de trabalho.
Exemplos positivos e concretos também mostram que algumas cidades têm avançado nessa direção.
Projetos para incluir cotas nas licitações públicas
Atualmente, tramita na Câmara Federal um Projeto de Lei (2227/2021) que tem o objetivo de permitir que editais de licitação incluam um percentual mínimo da mão de obra a ser contratada seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas. Segundo o autor da proposta, o deputado Enrico Misasi, ela visa adaptar as diretrizes do Congresso Nacional, em acordo com a Lei 11.346/06, aos processos da contratação da pública.
Também está em tramitação no Congresso Nacional outro projeto de que define que os editais de licitação de obras e serviços públicos reservem uma cota de pelo menos dois por cento das vagas para a contratação de moradores de rua. Um deles é o PLC 130/2017, que já foi aprovado na Câmara e aguarda avaliação da comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Alinhado a essa movimentação nacional e estadual, o vereador Roberto Conde de Jundiaí, desde 2018, vem buscando a aprovação de um projeto de lei na Câmara Municipal, para que as empresas vencedoras de licitações da cidade contratem um percentual da mão de obra prevista no projeto de pessoas em situação de rua.
De acordo com o vereador essa questão se agravou em Jundiaí com a pandemia e a crise econômica. Atualmente é possível observar, assim como em outras cidades, a presença de famílias inteiras vivendo nas ruas. “É preciso mapear quem são essas pessoas e o que elas sabem fazer. Algumas delas têm experiência profissional e precisam apenas de novas oportunidades. É o trabalho que pode trazer de volta a dignidade”, comenta
Exemplos de iniciativas em outras cidades
Campinas foi a primeira cidade do Estado de São Paulo a receber o programa Recomeço, em junho de 2013, em que dependentes químicos podem fazer o tratamento em centros especializados com o apoio do poder público. Na cidade o programa é desenvolvido pela coordenadoria de prevenção às drogas que oferece um cartão, o Cartão Recomeço, para os dependentes que desejam voluntariamente fazer o tratamento. O prazo do benefício é de 180 dias.
Em abril de 2018, a prefeitura sancionou um projeto de lei que incentiva as empresas vencedoras de licitações públicas a contratarem pessoas em situação de rua. A lei determina que os órgãos da administração pública podem criar mecanismos nos projetos básicos e executivos de obras e serviços como forma de motivar a contratação dessas pessoas. Para poder concorrer às vagas de emprego é preciso estar incluídos no Programa de Atenção à População em Situação de Rua, criado na cidade em 2016.
Já em Belo Horizonte a prefeitura realiza um processo de acolhimento que incentiva a independência e profissionalização dos moradores de rua. O serviço oferece encaminhamento para vagas de emprego, cursos profissionalizantes e inserção no programa Educação de Jovens e Adultos (EJA). Algumas unidades dos abrigos para acolhimento disponibilizam quartos identificados com o nome dos moradores, cozinha, refeitório e lavanderia equipados, sala de televisão. Nesses locais também são realizadas oficinas profissionalizantes.
Panorama da situação da população de rua no Brasil
O primeiro grande levantamento realizado no Brasil sobre o número do total de pessoas vivendo em situação de rua foi divulgado em março de 2020. O estudo chamado utilizou dados do censo anual do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas). De acordo com esse levantamento aproximadamente 230 mil pessoas viviam em situação de rua antes da pandemia.
Cerca de um terço das pessoas afirmam ter ido parar nas ruas em função do desemprego e 35% por problemas com o uso de álcool e drogas. De acordo informações do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR), esses números cresceram ainda mais nos últimos dois anos e houve uma mudança no perfil dos moradores. Atualmente, há mais mulheres e crianças em situação de rua.
Um exemplo é a cidade de São Paulo que realizou um censo dos moradores de rua. A pesquisa mostrou que houve um salto de mais de 30% de pessoas vivendo nas ruas e 28% afirmam viver com pelo mais uma pessoa da família. Diante desse panorama, a prefeitura da capital anunciou um programa para viabilizar moradia temporária para famílias que estão nas ruas. Você pode conferir o estudo completo aqui.
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